Você sabe o que são as Comissões Permanentes?

Segundo a Resolução da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, as Comissões Permanentes são órgãos técnicos constituídos pelos vereadores que possuem função de proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Poder Legislativo. A escolha dos membros de cada Comissão é feita por eleição aberta, nominal ou simbólica entre os vereadores.

O vereador ou vereadora não poderá assumir mais de duas Comissões e o mandato desses membros terá duração de um ano. A Câmara de Novo Hamburgo conta com oito Comissões Permanentes.

A vereadora Patrícia Beck participa de duas: a Comissão de Finanças (COFIN) e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (COJUR).

A COFIN tem como competências:

• Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;
• Opinar sobre o aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por decisão do Plenário;
• Opinar sobre as razões dos vetos do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;
• Elaborar a Redação Final dos projetos aprovados, exceto os que forem de competência de outra Comissão;
• Responder consultas do Presidente da Mesa sobre aspecto jurídico ou legalidade das proposições apresentadas no Plenário.

A COJUR tem como competências:

• Opinar sobre as proposições de matéria econômica e financeira em geral e de planejamento;
• Opinar sobre os balancetes e balanços da Prefeitura e Mesa, para acompanhar o andamentos das despesas públicas;
• Opinar sobre as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e sua alteração;
• Zelar para que, em nenhuma lei da Câmara Municipal, seja criado encargo ao dinheiro público municipal sem que se especifiquem os Recursos necessários a sua execução;
• Opinar sobre os assuntos referentes à indústria e ao comércio;
• Opinar sobre os problemas econômicos do Município, seu planejamento e legislação;
• Sugerir a adoção de medidas que tornem a cidade mais competitiva economicamente, atraindo novos investimentos e evitando a evasão de empresas já instaladas;
• Opinar sobre previdência social do funcionalismo público.

Patrícia Beck busca através desses recursos trazer bem-estar e lutar pelos direitos do cidadãos hamburguenses.