Nesta semana, começou a tramitar na Câmara, o Projeto de Lei nº 85/2014, de autoria da vereadora Patrícia Beck. O projeto proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no território do Município.
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O texto explica que são entendidos como similares a presídios: colônia penal agrícola; penitenciária; centro de detenção provisória – CDP; instituição para cumprimento de penas em regime semiaberto; centro de ressocialização; e unidade de internação de menores infratores.
Na justificativa, a vereadora salienta que a instalação com manutenção precária do Presidio Municipal em Novo Hamburgo vem proporcionando latrocínio, roubos e furtos.
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