Foi aprovado nesta quarta-feira, 20, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 51/2014, da vereadora Patrícia Patrícia Beck. A proposta altera a Lei Municipal nº 2.664/2013, e determina que a composição das diretoria das entidades aptas a receber auxílios financeiros e as subvenções sociais deverão ter, no mínimo, 85% de seus membros com residência fixa e domicílio eleitoral em Novo Hamburgo.
.jpg)
O projeto tem por
finalidade regulamentar a
composição da Diretoria das Instituições, para gerir os
recursos recebidos do Poder Público Municipal.
Para o projeto virar lei:
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário