Foi aprovado em segundo turno na sessão desta segunda-feira, 20, o substitutivo ao PL nº 85/2014, de autoria da vereadora Patrícia Beck, que proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano de Novo Hamburgo. Conforme a proposta, são similares: colônia penal agrícola, penitenciária, centro de detenção provisória, instituição para cumprimento de penas em regime semiaberto e unidade de internação de menores infratores.
Os vereadores apontam que a instalação com manutenção precária do Instituto Penal de Novo Hamburgo vem proporcionando acontecimentos como latrocínio, roubos e furtos.
Patrícia frisa, que o projeto busca regulamentar o local a ser instalado um futuro presídio na cidade, impedindo assim, que o mesmo seja construído em uma área central ou com grande densidade populacional.
Agora, o projeto é encaminhado ao Executivo para que seja sancionado ou vetado pelo prefeito dentro de 15 dias, caso não ocorra neste prazo, o projeto volta para a Câmara e é promulgado (assinado) e publicado. Caso haja o veto pelo Prefeito, o mesmo é analizado pelos vereadores, que podem acata-lo, fazendo com que o projeto não se torne lei, ou derruba-lo, quando também é promulgado e publicado pela Câmara.
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