Nesta semana o Projeto de Lei nº 94/2015, de autoria da vereadora Patrícia Beck, começou a tramitar na Câmara. O Projeto obriga que os hospitais, USFs, UBSs, UPAs, PAs e outros estabelicimentos que atendam pelo SUS no Município, deverão disponibilizar, em seu balcão de atendimento, uma cópia da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS, elaborada pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde.
O projeto da vereadora tem como objetivo informar usuários os direitos dos usuários do SUS. A vereadora destaca que, em caso de dúvidas sobre o atendimento, o documento poderá ser consultado.
Além do Projeto nº94/2015, a vereadora também apresentou o PL nº 95/2015 determina que toda unidade de saúde que atenda pelo Sistema Único de Saúde afixe cartaz contendo as determinações do parágrafo 5º do artigo 1º da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS: “Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas, é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios”, explicou Patrícia.
A vereadora aponta que muitas vezes os usuários são direcionados a outros postos de atendimento sem ao menos ter suas funções básicas de saúde. Segundo ela, isso daria subsídios para o direcionamento ao serviço correto e, em caso de algo mais grave, já ser transmitindo à unidade para a qual o paciente for transferido.
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