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| *Foto: Maíra Kiefer |
O Projeto de Lei nº 62/2015, de Patrícia Beck (PTB), o qual permite que policiais militares, civis, bombeiros e guardas municipais andem de ônibus gratuitamente mesmo sem farda, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 30. De acordo com a proposta, a dispensa será concedida mediante a apresentação de qualquer documento de identificação funcional ou de cartão eletrônico de passe gratuito. Os beneficiados deverão estar em horário de serviço. Naasom Luciano (PT) votou contra.
Na justificativa, Patrícia destaca que o objetivo do projeto é assegurar a integridade física e emocional dos policiais, bombeiros e guardas municipais, e também a segurança dos cidadãos “comuns” que utilizam o transporte coletivo na cidade. “A isenção de tarifa a estes nobres servidores já ocorre, porém diante do uso de farda, fato que os expõem, colocando não apenas as suas vidas em risco, mas de todos os passageiros, cobrador e motorista.”
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
Matéria: CMNH
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