Na
sessão desta quarta-feira, 9, dois projetos de autoria da vereadora
Patrícia Beck que têm como objetivo melhorar o atendimento na rede
pública de saúde foram aprovados.
O
PL nº 94/2015 determina que toda unidade que atenda pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) disponibilize uma cópia da Carta dos Direitos
dos Usuários, elaborada pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho
Nacional de Saúde.
Na
justificativa, a vereadora expõe que a Carta não só
trata de direitos dos usuários do SUS , mas também de suas
obrigações a serem observadas. Explica ainda,
que ao surgirem dúvidas, a Carta também terá a força
de trazer argumentos e ações definidas por Lei em favor do
segurado, evitando que situações de entendimento diferenciado sejam
esclarecidas com a simples leitura do estabelecido na CARTA.
Já
o PL nº 95/2015 obriga toda unidade que atenda pelo SUS a afixar
cartaz contendo as determinações do parágrafo 5º do artigo 1º da
Carta dos Direitos dos Usuários. O texto determina que: “Quando
houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas, é da
responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, dar
informações claras e encaminhá-las sem discriminação e
privilégios”.
Ao
justificar, Patricia diz que o usuário não tem pleno conhecimento
desta regra, sendo muitas vezes direcionados a outros postos de
atendimento sem ao menos ter suas funções básicas de saúde
avaliadas no primeiro acolhimento, o qual se efetuado, daria
subsídios para o direcionamento do paciente para ao serviço
correto.
Ao
defender ambos os projetos, a vereadora destacou que nem todos os
cidadãos conhecem o seu direito. As iniciativas, assim, têm como
objetivo corrigir ao menos parte desse problema.
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