A convite da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da qual faz parte a vereadora Patrícia Beck, a procuradora-geral do Município, Marilene Martins, participou da sessão de quinta-feira, 22, para falar sobre a revitalização das bancas e a proibição de venda por ambulantes em Novo Hamburgo.
Marilene disse que é preciso licitar as bancas, porque é o que diz a legislação brasileira. “A cessão de bens públicos deve se dar por concorrência pública. O governo atual deve regularizar isso.” Segundo ela, já foram realizadas reuniões com os atuais comerciantes que trabalham no local para elucidar o assunto. “Mas não podemos, de acordo com a Lei de Licitações, dizer que esse ou aquele tem preferência. A lei diz que é preciso ter isonomia, ou seja, quem quiser, poderá participar.” Marilene apontou que ainda não se tem o formato da licitação. “Provavelmente será pelo preço, mas isso ainda está sendo debatido e será amplamente divulgado.”
Patrícia Beck perguntou como seria o edital por mérito. “Falamos isso em tese. Poderíamos exigir algumas técnicas, mas não vejo técnicas que não sejam atendidas por todos os comerciantes. E temos medo de exigir algumas que só sejam atendidas pelos grandes. Temos que ter cuidado para que não haja impugnações, para que não se fique anos na Justiça", respondeu Marilene. Ela lembrou que o edital limitando o trabalho de taxista a moradores de Novo Hamburgo foi questionado judicialmente.
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