O Projeto de Resolução nº 14/2017 que institui a Procuradoria Especial da Mulher, composta por uma procuradora designada pelo presidente da Câmara a cada dois anos, sempre no início dos anos ímpares, foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 11.
O PR nº 14/2017, estabelece como competências da Procuradoria o zelo pela defesa dos direitos da mulher; o incentivo à participação das parlamentares em suas ações, nos trabalhos legislativos e na administração da Casa; o recebimento e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra a mulher aos órgãos competentes; a sugestão e fiscalização de programas do Executivo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e anti discriminatórias; a cooperação com instituições públicas e privadas voltadas à implementação de políticas para as mulheres; a promoção de audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação, bem como sobre a participação política da mulher; e o auxílio às comissões da Câmara na discussão de proposições que tratem do direito relativo à mulher ou à família.
A iniciativa do projeto surgiu a partir de reuniões da Rede Integrada Laço Lilás, reunindo Poder Legislativo, Brigada Militar, Polícia Civil, Patrulha Maria da Penha, Defensoria Pública, Juizado de Violência Doméstica, Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, Ministério Público, Centro de Referência Viva Mulher e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim).
Este projeto nasceu de uma discussão ampla realizada desde março. Queremos que os números de casos de violência doméstica continuem caindo devido ao trabalho conjunto de referência dos diferentes braços envolvidos nessa atuação. Queremos colocar a Câmara como mais uma porta de acesso para as mulheres em estado de violência. Criaremos também a possibilidade de nossas suplentes interagirem junto à Procuradoria e atuarem de forma mais próxima à questão e ao trabalho parlamentar. Este é um tema de extrema importância e que é pautado diariamente em razão de diferentes situações.
Matéria/foto: Câmara Municipal de Novo Hamburgo
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