Na sessão de segunda-feira, 10, os vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei da Vereadora Patrícia Beck que dispõe sobre Programa de Treinamento para o Atendimento ao Cidadão para todos os funcionários públicos que prestam atendimento á população.
O que falta para o projeto virar lei:
Para que o projeto vire lei, após ser aprovado em segunda votação, ele é encaminhado a Prefeitura, para ser sancionado e assinado pelo prefeito. Em seguida, o texto é publicado , para que todos saibam da novo regra.
Caso o documento não receba a sanção no prazo de 15 dias, o projeto volta para a câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Isto é chamado de sanção tácita por parte do prefeito.
Além disso há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado pelo prefeito. Quando isso ocorre, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e o projeto não se torna lei, ou derrubá-lo , quando a proposta também será assinada e publicada pela Câmara.
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