A vereadora Patrícia Beck votou favorável ao Projeto de Lei nº 103/2013 que autoriza o atendimento de idosos em centros de cuidados diurnos e estabelece parâmetros técnicos. Este projeto foi aprovado em segundo turno na quinta-feira, 19.
De acordo com a proposta, esses centros, de cunho não governamental, podem ser instalados em terrenos de escolas e creches. O público-alvo são pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadoras ou não de necessidades especiais motoras.
O projeto proíbe o atendimento de portadores de doenças infectocontagiosas ou doenças que exijam assistência médica permanente nesses locais – mas permite que outras pessoas os utilizem em sua reabilitação motora, desde que não comprometam o atendimento prioritário ao idoso, como forma de proporcionar alternativas de participação, ocupação e convívio a todos.
Os centros deverão estar em condições adequadas de higiene, salubridade e segurança; apresentar objetivos e plano de trabalho compatíveis com os princípios previstos na Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm); estar regularmente constituídos; e demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. Entre suas obrigações, também se destacam orientar a família e o cuidador; prestar atendimento personalizado e em pequenos grupos; promover a participação do idoso em atividades comunitárias; preservar a identidade do idoso e oferecer ambiente de respeito e dignidade; e promover reabilitação física, cognitiva, atividades sociais, culturais e de lazer.
Na justificativa, a vereadora Patrícia disse que os vereadores trabalham para apresentar projetos no padrão Fifa. Citou a inauguração da nova UTI do Hospital Municipal, como exemplo da capacidade da Prefeitura de fazer ações de ponta com equipamentos de alta qualidade.
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