...que a vereadora Patrícia Beck aprova a criação do certificado "Estabelecimento Amigo da Pessoa com Deficiência"? Esse título será concedido pela Prefeitura àqueles estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que disponham de recursos materiais, tecnológicos e humanos apropriados para receber pessoas com deficiência. Isso está previsto no Projeto de Lei n º 101/2013, do Executivo, aprovado em segundo turno na quinta-feira, dia 27 de agosto.
A vereadora vê a importância desse projeto pois, de acordo com a proposta, para receber o certificado é necessário ter um estabelecimento que esteja dentro da legislação e das normas técnicas em vigor e que também possua as peculiaridades do ramo de atuação do estabelecimento e a oferta espontânea de oportunidades de emprego a pessoas com deficiências. Os procedimentos relativos à concessão do certificado e sua emissão serão de responsabilidade da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência. O certificado somente poderá ser concedido após a realização de vistoria requerida pelo responsável legal pelo estabelecimento.
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