O Projeto de Lei nº 140/2013, do Executivo, que concede isenção dos valores básicos e do consumo de água aos cidadãos que tiveram suas moradias atingidas pelas cheias de agosto, foi aprovado em segundo turno na sessão desta terça-feira, 17.
A isenção, com validade de seis meses, tem como teto o consumo de 15 metros cúbicos mensais. De acordo com o texto, o não consumo do limite em um mês não implicará créditos para o mês seguinte. Os beneficiários estão listados no anexo do projeto. Os moradores que não estiverem na lista mas comprovarem que seus imóveis também foram atingidos poderão requerer sua inclusão no benefício.
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