Foi aprovada na quinta-feira, 19, a Moção nº 24/2013, da Câmara Municipal, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 39/99, que regulamenta a profissão de vigilante e tramita há mais de 14 anos no Congresso Nacional. Atualmente, a proposta está na Câmara Federal. A moção teve a assinatura da vereadora Patrícia Beck.
No texto, foi lembrado que a Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul, entidade sindical que representa 100 mil trabalhadores no Estado, lançou neste ano a campanha “PL 039/99: eu aprovo”. Também frisam que este é um serviço relevante à sociedade, mas a falta de regulamentação e fiscalização faz com que o mercado informal não abra espaço para quem está realmente preparado para desempenhar essa atividade. “Segundo dados da própria FEPSP/RS, apenas 30% dos 100 mil vigilantes formados e cadastrados no Estado estão trabalhando, número que causa extrema preocupação a todos do setor.”
Após aprovação em plenário, a moção deverá ser enviada ao gabinete do presidente do Senado e do Congresso Nacional e ao gabinete do presidente da Câmara Federal.
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