Vereadora Patrícia vota favorável à derrubada do veto integral ao projeto sobre o descarte de embalagens recicláveis

Patrícia Beck esteve entre os vereadores que derrubaram, por 11 votos a dois, o veto integral ao Projeto de Lei nº 62/2013 que determina a disponibilização, por parte dos estabelecimentos comerciais a varejo, de urnas para a destinação das embalagens que os clientes desejassem descartar na hora da compra. De acordo com a justificativa do Executivo, a proposta apresenta vício de origem já que, de acordo com a Constituição Federal, matérias de direito ambiental e de consumo são de competência apenas da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A vereadora ponderou que existe também jurisprudência para considerar o projeto legal. “Os lojistas não terão cursos, eles podem disponibilizar as próprias caixas utilizadas como embalagens. Como comerciante, posso dizer que uma caixinha logo será colocada na minha loja.”